Art. 23

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro,
destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas
mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - 2%
(dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982
, com a redação dada
pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987
, e alterações
posteriores;
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II -
10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão
para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 .
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§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).
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§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.