Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo I - Das Obras Protegidas
Art. 10
13 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 10. A proteção à obra intelectual
abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero,
divulgada anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações
periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último
número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero,
divulgada anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações
periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último
número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 2 · TJPR 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Ação Rescisória 1004755-62.2026.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 5085565-66.2023.4.02.5101TRF2, Adriana Alves dos Santos Cruz, julgado em 10/09/2026
Decisão 0119965-77.2025.8.16.0000TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 18/05/2026
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 11 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5096919-88.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/06/2026
REsp REsp 2248687STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
AREsp AREsp 2846443STJ, Raul Araújo, julgado em 03/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.