Art. 8

Art. 8º Não são objeto de proteção como
direitos autorais de que trata esta Lei:
I
- as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos
matemáticos como tais;
II
- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem
preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV
- os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais
e demais atos oficiais;
V
- as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI
- os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial
das idéias contidas nas obras.