Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 19
33 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput
e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988,
de 14 de dezembro de 1973.
e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988,
de 14 de dezembro de 1973.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 12 tribunais
TJDFT 12 · TJRS 5 · TJSP 4 · TRF3 2 · TJBA 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5058533-82.2022.4.03.6301TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 1052351-94.2018.8.26.0100TJSP, Alberto Gosson, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 0242825-27.2023.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 19/08/2026
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TJDFT 4 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2646233STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
Agravo de Instrumento 5038351-31.2025.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 25/11/2025
AREsp AREsp 2541728STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.