Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 21
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2008.
Art. 21. Os serviços de registro de que trata
esta Lei serão organizados conforme preceitua o
§ 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14
de dezembro de 1973.
esta Lei serão organizados conforme preceitua o
§ 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14
de dezembro de 1973.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação / Remessa Necessária 0045380-88.2008.8.11.0000TJMT, Donato Fortunato Ojeda, julgado em 22/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.