Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais
Art. 12
58 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 12. Para se identificar como autor,
poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil,
completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal
convencional.
poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil,
completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal
convencional.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 42 · TJSC 6 · TJRJ 3 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJES 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Apelação 5005330-31.2022.8.24.0048TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 1052351-94.2018.8.26.0100TJSP, Alberto Gosson, julgado em 04/09/2026
Apelação 0008702-36.2013.8.24.0033TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 25/08/2026
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 15 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJPR 1
Decisão 0005073-27.2025.8.16.0075TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/10/2025
AREsp AREsp 3000762STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/08/2025
AREsp AREsp 2452761STJ, Raul Araújo, julgado em 05/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.