Título II - Das Obras IntelectuaisCapítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 20
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art. 20. Para os serviços de registro
previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento
serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a
que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento
serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a
que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 2 · TJSP 1
Apelação Cível 0059759-66.2012.8.26.0100TJSP, José Carlos Ferreira Alves, julgado em 27/11/2024
Apelação 0549599-42.2014.8.05.0001TJBA, Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, julgado em 29/04/2022
Agravo de Instrumento 8000659-57.2020.8.05.0000TJBA, Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto, julgado em 17/02/2021
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 2 · TJBA 1
AREsp AREsp 2883869STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/09/2025
REsp REsp 1698849STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 31/10/2023
RRAg 0025767-53.2017.5.24.0001TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.