TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da TerraSEÇÃO IV - Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais
Art. 101
Art. 101. As taxas
devidas pelo legitimante de posse em terras devolutas federais, constarão de tabela a ser
periodicamente expedida pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atendendo-se à ancianidade da posse, bem como às diversificações das regiões em que se verificar a
respectiva discriminação.
devidas pelo legitimante de posse em terras devolutas federais, constarão de tabela a ser
periodicamente expedida pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atendendo-se à ancianidade da posse, bem como às diversificações das regiões em que se verificar a
respectiva discriminação.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.