Art. 95

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas
forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;
II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;
III - o arrendatário, para iniciar qualquer
cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento
do uso da terra por esse prazo excedente;
(Redação dada pela Lei nº
11.443, de 2007).
IV - em igualdade de condições com estranhos, o
arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o
proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a
competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se
verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente
renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste
sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas
declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007)
V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial,
declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por
intermédio de descendente seu;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
VI - sem expresso
consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;
VII - poderá ser
acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as
condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;
VIII - o arrendatário, ao termo do contrato,
tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado
das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e,
enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis,
poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
11.443, de 2007).
IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo
ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;
X - o arrendatário não
responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;
XI - na regulamentação
desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente,
constarão dos contratos de arrendamento:
a) limites da remuneração e formas de pagamento
em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;
(Redação dada pela Lei nº
11.443, de 2007).
b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) bases para as
renovações convencionadas;
d) formas de extinção
ou rescisão;
e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;
XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá
ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as
benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for
parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva
de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30%
(trinta por cento).
(Redação dada pela Lei nº
11.443, de 2007).
XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural
desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito
preferencial de acesso à terra ..Vetado...