Art. 94

Art. 94. É vedado
contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único.
Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade
pública, quando:
a) razões de segurança
nacional o determinarem;
b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;
c) forem motivo de posse
pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta
Lei.