Art. 98

Art. 98. Todo aquele que,
não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem
oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por
seu cultivo direto pelo lavrador e sua família, garantir-lhes a subsistência, o
progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente
transcrita.