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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da TerraSEÇÃO II
Art. 95-A
Última alteração pela Medida Provisória 2.183/2001.
Art. 95-A.
Fica
instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento
complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados
para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida
em regulamento.
(Incluído
pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
(Regulamento)
Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural
não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se
mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento.
(Incluído
pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
Fica
instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento
complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados
para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida
em regulamento.
(Incluído
pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
(Regulamento)
Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural
não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se
mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento.
(Incluído
pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.183/2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.