Art. 97

Art. 97. Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o
seguinte:
I - o Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das áreas ocupadas por
posseiros, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra,
providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;
II - todo o trabalhador
agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por um ano, terras devolutas, terá
preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for
estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.