TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da TerraSEÇÃO IV - Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais
Art. 99
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.
Art. 99. A transferência
do domínio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-á no competente processo
administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei.
do domínio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-á no competente processo
administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1661315STJ, Assusete Magalhães, julgado em 02/03/2021
REsp REsp 1661315STJ, Assusete Magalhães, julgado em 02/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.