Art. 96

Art. 96. Na parceria
agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes
princípios:
I - o prazo dos contratos
de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos,
assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma
constante do inciso I, do artigo 95;
II - expirado o prazo, se
o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria;
III - as despesas com o
tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta
do parceiro tratador e criador;
IV - o proprietário
assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;
V - no Regulamento desta
Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão,
obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa:
a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária
e facilidades oferecidas ao parceiro;
b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;
c) bases para as
renovações convencionadas;
d) formas de extinção
ou rescisão;
e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias
na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos
agrícolas a ele cedidos;
f) direito e oportunidade
de dispor sobre os frutos repartidos;
VI - na participação
dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
a) 20% (vinte por cento), quando concorrer
apenas com a terra nua;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
b) 25% (vinte e cinco por cento), quando
concorrer com a terra preparada;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
c) 30% (trinta por cento), quando concorrer
com a terra preparada e moradia;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia,
galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d
deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50%
(cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas
de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção
superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação
do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido;
(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
g) nos casos não
previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos
à disposição do parceiro;
VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas
pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.
VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas
fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
11.443, de 2007).
IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada
com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias
ou dos bens postos à disposição do parceiro.
(Incluído pela Lei
nº 11.443, de 2007).
§ 1o
Parceria rural é o
contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo
determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele,
incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial,
extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria,
invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante
partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos:
(Incluído pela Lei
nº 11.443, de 2007).
I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;
(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).
II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo;
(Incluído pela Lei
nº 11.443, de 2007).
III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.
(Incluído pela Lei
nº 11.443, de 2007).
§ 2o
As partes contratantes
poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o
ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção.
(Incluído pela Lei
nº 11.443, de 2007).
§ 3o
Eventual adiantamento
do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria.
(Incluído pela Lei
nº 11.443, de 2007).
§ 4o
Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário,
locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.
(Incluído pela Lei
nº 11.443, de 2007).
§ 5o
O
disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria
agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei
específica.
(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).