TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da TerraSEÇÃO IV - Dos Ocupantes de Terras Públicas Federais
Art. 102
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.
Art. 102. Os direitos dos legítimos possuidores de terras devolutas federais estão condicionados ao implemento dos requisitos absolutamente indispensáveis da cultura efetiva e da morada habitual.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1661315STJ, Assusete Magalhães, julgado em 02/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.