Art. 103

Art. 103. A aplicação
da presente Lei deverá objetivar, antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a
liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.
§ 1° Para a plena
execução do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através dos órgãos da sua administração centralizada e descentralizada, deverá prover no sentido de facultar e garantir todas as atividades extrativas, agrícolas, pecuárias e agro-industriais, de modo a não prejudicar, direta ou indiretamente, o harmônico desenvolvimento da vida
rural.
§ 2º Dentro dessa
orientação, a implantação dos serviços e trabalhos previstos nesta Lei
processar-se-á progressivamente, seguindo-se os critérios, as condições técnicas e as
prioridades fixados pelas mesmas, a fim de que a política de desenvolvimento rural de nenhum modo tenha solução de continuidade.
§ 3º De acordo com os
princípios normativos deste artigo e dos parágrafos anteriores, será dada prioridade à elaboração do zoneamento e do cadastro, previstos no Título II, Capítulo IV, Seção
III, desta Lei.