Art. 104

Art. 104. O Quadro de servidores do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído de pessoal dos órgãos e repartições a ele incorporados, ou para ele transferidos, e de pessoal
admitido na forma da lei.
§ 1° O disposto neste
artigo não se aplica aos cargos ou funções cujos ocupantes estejam em exercício como
requisitados, nos mencionados órgãos incorporados ou transferidos, bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação especial.
§ 2º O Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária poderá admitir, mediante portaria ou contrato, em regime
especial de trabalho e salário, dentro das dotações orçamentárias próprias,
especialistas necessários ao desempenho de atividades técnicas e científicas para cuja
execução não dispuser de servidores habilitados.
§ 3º O Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária poderá requisitar servidores da administração
centralizada ou descentralizada, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.
§ 4° Nenhuma admissão
de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, poderá ser feita senão mediante
prestação de concurso de provas ou de títulos e provas.
§ 5º Os servidores da Superintendência da Política Agrária (SUPRA), pertencentes aos quadros do extinto
Instituto Nacional de Imigração e Colonização (I.N.I.C.), e do Serviço Social Rural
(S.S.R.) poderão optar pela sua lotação em qualquer órgão onde existirem cargos ou funções por eles ocupados.