Art. 105

Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos,
denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado
o limite máximo de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional).
(Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)
§ 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão
cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices
fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados:
a)
em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;
b) em pagamento de preço
de terras públicas;
c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União;
d) como fiança em geral;
e) em caução como
garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias
federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim;
f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas.
§ 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor
nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta)
e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária
plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta
Lei.
(Redação dada pela Lei nº 7.647, de 19/01/88)
§ 3° Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação
em prazos variáveis de cinco, dez, quinze e vinte anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer
diferenciação de juros e de prazo.
§ 4° Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas
destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as
dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais
serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional.
§ 5º O Poder Executivo,
de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos
anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária.