Art. 108

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/1993.

Art. 108. Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da publicação desta Lei, os
regulamentos, portarias, instruções, circulares e outras disposições administrativas
ou técnicas expedidas pelos Ministérios e Repartições.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 13805.001282/87-46CARF, Tiberany Ferraz dos Santos, julgado em 16/02/1993

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.