Art. 109

Art. 109. Observado o
disposto nesta Lei, será permitido o reajustamento das prestações mensais de amortizações e juros e dos saldos devedores nos contratos de venda a prazo de:
I - lotes de terra com ou sem benfeitorias, em projetos de Reforma Agrária e em núcleos de colonização;
II - máquinas,
equipamentos e implementos agrícolas, a cooperativas agrícolas ou entidades
especializadas em prestação de serviço e assistência à mecanização;
III instalação de indústrias de beneficiamento, para cooperativas agrícolas ou empresas rurais.
§ 1° O reajustamento de que trata este artigo será feito em intervalos não inferiores a um ano,
proporcionalmente aos índices gerais de preços, fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
§ 2º Os contratos
relativos às operações referidas no inciso I, serão limitados ao prazo máximo de vinte anos; os relativos às do inciso II ao prazo máximo de cinco anos; e as referentes
às do inciso III ao prazo máximo de quinze anos.
§ 3º A correção
monetária ...Vetado... não
constituirá rendimento tributável dos seus beneficiários.