Art. 111

Art. 111. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os valores
deles constantes são meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações
mensais, às correções de valor determinadas nesta Lei.
§ 1° Mediante simples
requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, acompanhado da publicação
oficial do índice de correção aplicado, os oficiais do Registro de Imóveis averbarão,
à margem das respectivas instruções, as correções de valor determinadas por esta Lei,
com indicação do novo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual.
§ 2º Se o promitente
comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções
verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a
entidade financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de noventa dias.