Art. 116

Art. 116. Fica revogada a
Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962
, extinta a Superintendência de Política
Agrária (SUPRA) e incorporados ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ao Ministério da Agricultura, ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e aos demais
Ministérios, na forma do artigo 115, para todos os efeitos legais, jurídicos e patrimoniais, os serviços, atribuições e bens patrimoniais, na forma do disposto nesta
Lei.
Parágrafo único. São
transferidos para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e para o Instituto Nacional
do Desenvolvimento Agrário, quando for o caso, os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos especiais destinados à Superintendência de Política Agrária, inclusive
os recursos financeiro arrecadados e os que forem a ela devidos até a data da promulgação da presente Lei.