TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 118
30 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2025.
Art. 118. São extensivos
ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante
à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição,
imunidades tributárias e isenções fiscais.
ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante
à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição,
imunidades tributárias e isenções fiscais.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 26 · STJ 2 · TJRN 1 · TRF3 1
Avocatória 20170101737TJRN, Aline de Freitas Cardoso, julgado em 20/06/2018
Remessa Necessária Cível 0527804-90.1983.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 18/04/2018
AgRg no REsp AGRESP 1431782STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2015
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJPR 1 · TRF1 1
REsp REsp 1457221STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 25/07/2025
REsp REsp 1426998STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/04/2024
REsp REsp 1625701STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 15/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.