Art. 120

Art. 120. É instituído
o Fundo Agro-Industrial de Reconversão, com a finalidade de financiar projetos
apresentados por proprietários cujos imóveis rurais tiverem sido desapropriados contra
pagamento por meio de Títulos da Dívida Agrária.
§ 1° O Fundo,
administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), terá as
seguintes fontes:
I - dez por cento do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II - recursos
provenientes de empréstimos contraídos no país e no exterior;
III - resultado de suas
operações;
IV - recursos próprios
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou de outras entidades governamentais que venham a ser atribuídos ao Fundo.
§ 2º O Fundo somente
financiará projetos de desenvolvimento econômico agropecuário ou industrial, que satisfaçam as condições técnicas e econômicas estabelecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e que se enquadrem dentro dos critérios de propriedade fixados
pelo Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
§ 3º Os encargos
resultantes do financiamento, inclusive amortização e juros, serão liquidados em Títulos da Dívida Agrária.
§ 4º Dentro dos recursos do Fundo, o financiamento será concedido em total nunca superior a cinqüenta
por cento do montante dos Títulos da Dívida Agrária que tiverem entrado na composição
do preço da desapropriação.