Art. 125

Art. 125. Dentro de dez
anos contados da publicação da presente Lei ficam isentas do pagamento do imposto sobre
lucro imobiliário as transmissões de imóveis rurais realizadas com o objetivo imediato
de eliminar latifúndio ou efetuar reagrupamentos de glebas, no propósito de corrigir
minifúndios, desde que tais objetivos sejam verificados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.