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TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2021.

Art. 127. Vetado.

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0010319-71.2020.5.03.0081TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 08/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.