TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 122
Art. 122. O Poder
Executivo, dentro do prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da presente
Lei, deverá baixar a regulamentação necessária à sua execução.
Executivo, dentro do prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da presente
Lei, deverá baixar a regulamentação necessária à sua execução.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.