TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 124
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2021.
Art. 124. A aplicação
do disposto no artigo 19, § 2°, a e b, só terá a vigência respectivamente a partir
das datas de encerramento da inscrição do cadastro das propriedades agrícolas e da de declaração do Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1964.
do disposto no artigo 19, § 2°, a e b, só terá a vigência respectivamente a partir
das datas de encerramento da inscrição do cadastro das propriedades agrícolas e da de declaração do Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1964.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0010319-71.2020.5.03.0081TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 08/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.