Art. 117

Art. 117. As atividades
do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei
Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962
, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955
, serão transferidas,
de acordo com o disposto nos seguintes incisos:
I - ao Instituto Nacional
do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;
II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais, ...Vetado... caberão as demais
atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse
órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida
no inciso I;
III - Vetado.