Art. 113

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.

Art. 113. O
Estabelecimento Rural do Tapajós, incorporado à Superintendência de Política Agrária
pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962
, fica, para todos os efeitos legais e patrimoniais, transferido para o Ministério da Agricultura.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5323599-92.2021.8.09.0017TJGO

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

TutCautAnt TutCautAnt 96STJ, Nancy Andrighi, julgado em 16/08/2023

AREsp AREsp 1849618STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/06/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.