TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 110
Art. 110. Será permitida
a negociação nas Bolsas de Valores do País, warrants fornecidos pelos armazéns-gerais,
silos e frigoríficos.
a negociação nas Bolsas de Valores do País, warrants fornecidos pelos armazéns-gerais,
silos e frigoríficos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.