Art. 106

Art. 106. A lei que for
baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83
fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas
permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito à coobrigação da União Federal.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.