Art. 114

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 114. Para fins de regularização, os núcleos coloniais e as terras pertencentes ao antigo Instituto
Nacional de Imigração e Colonização, incorporados à Superintendência de Política
Agrária pela Lei Delegada referida no artigo anterior, serão transferidos:
a) ao Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, os localizados nas áreas prioritárias de reforma
agrária;
b) ao patrimônio do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, os situados nas demais áreas do país.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT16 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0016930-88.2023.5.16.0011TRT16

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Art. 113
Art. 115
Art. 112
Art. 116
Art. 111
Art. 117
Art. 110
Art. 118
Art. 109
Art. 119
Art. 108
Art. 120

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.