Art. 119

Art. 119. Não poderão
gozar dos benefícios desta Lei, inclusive a obtenção de financiamentos, empréstimos e outras facilidades financeiras, os proprietários de imóveis rurais, cujos certificados
de cadastro os classifiquem na forma prevista no artigo 4°, inciso V.
§ 1° Os órgãos
competentes do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e do Ministério da Agricultura,
poderão acordar com o proprietário, a forma e o prazo de enquadramento do imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ciência aos estabelecimentos de crédito de economia mista.
§ 2º Vetado.