Art. 123

Art. 123. O critério da tributação constante do Título III, Capítulo I, passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1965.
Parágrafo único. Do Imposto Territorial Rural, calculado na forma do disposto no artigo 50 e seus parágrafos
serão feitas, nos três primeiros anos de aplicação desta Lei, as seguintes deduções:
a) no primeiro ano,
setenta e cinco por cento do acréscimo verificado entre o valor apurado e o imposto pago
no último exercício anterior à aplicação da Lei;
b) no segundo ano,
cinqüenta por cento do acréscimo verificado entre o valor apurado naquele ano e o
imposto pago no último exercício anterior à aplicação da Lei, com a correção
monetária pelos índices do Conselho Nacional de Economia;
c) no terceiro ano, vinte
e cinco por cento do acréscimo verificado para o respectivo ano, na forma do disposto na alínea anterior.