TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 126
Art. 126. A Carteira de Colonização do Banco do Brasil, sem prejuízo de suas atribuições
legais, atuará como entidade financiadora nas operações de venda de lotes rurais ...Vetado...
§ 1° As Letras
Hipotecárias que o Banco do Brasil está autorizado a emitir, em provimento de recursos e em empréstimos da sua Carteira de Colonização, poderão conter cláusula de garantia
contra eventual desvalorização de moeda, de acordo com índices que forem sugeridos pelo Conselho Nacional de Economia, assegurando ao mesmo Banco o ressarcimento de prejuízos
já previstos no artigo 4º da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954 .
§ 2º Caberá à Diretoria do Banco do Brasil fixar o limite do valor dos empréstimos que o Banco fica
autorizado a realizar no país ou no estrangeiro para aplicação, pela sua Carteira de Colonização, revogado, portanto o limite estabelecido no parágrafo único do artigo 8º
da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954
, e as disposições em contrário.
legais, atuará como entidade financiadora nas operações de venda de lotes rurais ...Vetado...
§ 1° As Letras
Hipotecárias que o Banco do Brasil está autorizado a emitir, em provimento de recursos e em empréstimos da sua Carteira de Colonização, poderão conter cláusula de garantia
contra eventual desvalorização de moeda, de acordo com índices que forem sugeridos pelo Conselho Nacional de Economia, assegurando ao mesmo Banco o ressarcimento de prejuízos
já previstos no artigo 4º da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954 .
§ 2º Caberá à Diretoria do Banco do Brasil fixar o limite do valor dos empréstimos que o Banco fica
autorizado a realizar no país ou no estrangeiro para aplicação, pela sua Carteira de Colonização, revogado, portanto o limite estabelecido no parágrafo único do artigo 8º
da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954
, e as disposições em contrário.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.