Art. 112

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Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o
artigo 38, alínea b, do Decreto n. 22.239, de 19
de dezembro de 1932
, revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401, de 19 de dezembro de 1945:
"
b)
do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais".

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5323599-92.2021.8.09.0017TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.