Art. 10

Art. 10. Além do disposto no art. 7º desta
Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação
básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações
quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:
I - ao nível socioeconômico dos educandos;
II - aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado;
III - aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação
tributária de cada ente federado.
§ 1º Os indicadores de que tratam os incisos I, II e III do caput
deste artigo serão calculados:
I - em relação ao nível socioeconômico dos educandos, conforme dados
apurados e atualizados pelo Inep, observado o disposto no inciso III do caput
do art. 18 desta Lei;
II - em relação à disponibilidade de recursos, com base no VAAT, conforme
dados apurados e atualizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos dos arts. 11 e 12 e dos incisos III e V do § 3º
do art. 13, e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia,
nos termos dos incisos I, II e IV do § 3º do art. 13 e do inciso II do caput
do art. 15 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
III - em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária,
conforme dados apurados e atualizados pelo Ministério da Economia, com base
nas características sociodemográficas e econômicas, entre outras.
(Redação dada pela Lei nº 14.276,
de 2021)
§ 2º O indicador de utilização do potencial de arrecadação
tributária terá como finalidade incentivar que entes federados se esforcem
para arrecadar adequadamente os tributos de sua competência.