Art. 18

Art. 18. No exercício de suas atribuições,
compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação
Básica de Qualidade:
I - especificar anualmente, observados os limites definidos nesta Lei,
as diferenças e as ponderações aplicáveis:
a) às diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 9º desta Lei, considerada a correspondência ao custo médio da respectiva
etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de educação básica;
b) ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado,
nos termos do art. 10 desta Lei;
II - monitorar e avaliar as condicionalidades definidas no § 1º do art. 14 desta Lei, com base em proposta tecnicamente fundamentada do Inep;
III - aprovar a metodologia de cálculo do custo médio das diferentes
etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, elaborada pelo Inep, consideradas as
respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade;
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível
socioeconômico dos educandos, elaborada pelo Inep, e as metodologias de cálculo da disponibilidade de recursos vinculados à educação e do potencial
de arrecadação tributária de cada ente federado, elaboradas pelo Ministério
da Economia;
(Redação
dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
V - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, referidos no inciso III
do caput
do art. 5º desta Lei, elaborada pelo Inep, observado o
disposto no § 2º do art. 14 desta Lei;
VI - aprovar a metodologia de aferição das condicionalidades referidas
no inciso III do caput
do art. 5º desta Lei, elaborada pelo Inep, observado o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei;
VII - aprovar a metodologia de cálculo do indicador referido no parágrafo único do art. 28 desta Lei, elaborada pelo Inep, para aplicação,
pelos Municípios, de recursos da complementação-VAAT na educação infantil;
VIII - aprovar a metodologia de apuração e monitoramento do exercício da função redistributiva dos entes em relação a suas escolas, de que trata o
§ 2º do art. 25 desta Lei, elaborada pelo Ministério da Educação;
IX - elaborar ou requisitar a elaboração de estudos técnicos
pertinentes, sempre que necessário;
X - elaborar seu regimento interno, por meio de portaria do Ministro de Estado da Educação;
XI - exercer outras atribuições conferidas em lei.
§ 1º Serão adotados como base para a decisão da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os
dados do censo escolar anual mais atualizado realizado pelo Inep.
§ 2º A existência prévia de estudos sobre custos médios das etapas, modalidades e tipos de ensino, nível socioeconômico dos estudantes, disponibilidade de recursos vinculados à educação e potencial
de arrecadação de cada ente federado, anualmente atualizados e publicados
pelo Inep, é condição indispensável para decisão, pela Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade,
de promover alterações na especificação das diferenças e das ponderações
referidas no inciso I do caput
deste artigo.
§ 3º A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal
e às metas do Plano Nacional de Educação.
§ 4º No ato de publicação das ponderações dispostas no inciso I do caput
deste artigo, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá publicar
relatório detalhado com a memória de cálculo sobre os custos médios, as
fontes dos indicadores utilizados e as razões que levaram à definição
dessas ponderações.
§ 5º A deliberação da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade, referente ao indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação, de que trata o inciso IV do caput
deste artigo, ocorrerá até o dia 31 de outubro do ano anterior ao exercício
de referência e será registrada em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, a metodologia de cálculo do indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação deverá ser
encaminhada à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação
Básica de Qualidade com 30 (trinta) dias de antecedência.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)