Art. 17

Art. 17. Fica mantida, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento
para a Educação Básica de Qualidade, instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
, com a seguinte
composição:
I - 5 (cinco) representantes do Ministério da Educação, incluídos 1 (um)
representante do Inep e 1 (um) representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
II - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada
uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado
pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed);
III - 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado
pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
§ 1º As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade serão registradas em ata
circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno.
§ 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações
constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31
de julho de cada exercício, para vigência no exercício seguinte.
§ 3º A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função não remunerada
de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão
jus a transporte e a diárias.
§ 4º Para cada um dos representantes referidos nos incisos I, II e III do caput
deste artigo, será designado o respectivo
suplente.