Art. 11

Art. 11. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, entre
o governo estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos
matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial,
nos termos do art. 8º desta Lei.
§ 1º A distribuição de que trata o
caput
deste artigo
resultará no valor anual por aluno (VAAF) no âmbito de cada Fundo,
anteriormente à complementação-VAAF, nos termos da alínea a do inciso I do caput
do art. 6º desta Lei.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime
de responsabilidade da autoridade competente, nos termos do inciso IX do caput do art. 212-A da Constituição Federal.