Art. 13

Art. 13. A complementação-VAAT será
distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno
(VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
§ 1º O valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) constitui
valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts. 7º e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei, consideradas as
demais receitas e transferências vinculadas à educação, nos termos do § 3º
deste artigo, e em função do montante destinado à complementação-VAAT, nos termos do inciso II do caput
do art. 5º desta Lei.
§ 2º Os recursos serão distribuídos às redes de ensino, de modo a
resultar no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN).
§ 3º O cálculo do valor anual total por aluno (VAAT) das redes de ensino
deverá considerar, além do resultado da distribuição de que tratam os
arts. 11 e 12 desta Lei, as seguintes receitas e disponibilidades:
I - 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb a que se refere o art. 3º desta Lei;
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências,
nos termos do caput
do art. 212 da Constituição Federal;
III - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o
§ 6º do art. 212 da Constituição Federal;
IV - parcela da participação pela exploração de petróleo e gás natural
vinculada à educação, nos termos da legislação federal;
V - transferências decorrentes dos programas de distribuição universal
geridos pelo Ministério da Educação.
§ 4º Somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os
entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis,
orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal
e do art. 38 desta Lei.
§ 5º Para fins de apuração dos valores descritos no inciso II do caput
do art. 15 e da confirmação dos registros de que trata o art. 38 desta Lei,
serão considerados as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4º deste artigo, que constarem, respectivamente,
da base de dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope), ou dos sistemas que vierem a substituí-los, no dia 31 de agosto do exercício posterior ao exercício a que se referem os
dados enviados.
(Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
§ 6º Os programas a serem considerados na distribuição, nos termos
do inciso V do § 3º deste artigo, serão definidos em regulamento.