Art. 15

Art. 15. A distribuição da complementação
da União, em determinado exercício financeiro, nos termos do Anexo desta
Lei, considerará:
I - em relação à complementação-VAAF, no cálculo do VAAF e do VAAF-MIN:
a) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, estimadas para o exercício financeiro de referência, conforme disposto no art. 16 desta
Lei, até que ocorra o ajuste previsto em seu § 3º;
b) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, realizadas no exercício financeiro de referência, por ocasião do ajuste previsto no § 3º
do art. 16 desta Lei;
II - em relação à complementação-VAAT, no cálculo do VAAT e do VAAT-MIN:
receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, complementação da União, nos termos do inciso II do caput
do art. 5º desta Lei e demais receitas e disponibilidades vinculadas à educação, nos termos do §
3º do art. 13 desta Lei realizadas no penúltimo exercício financeiro
anterior ao de referência;
III - em relação à complementação-VAAR: evolução de indicadores, nos termos do art. 14 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de apuração do VAAT, os valores referidos no inciso II do caput
deste artigo serão corrigidos pelo percentual da variação nominal das receitas totais integrantes dos Fundos,
nos termos do art. 3º desta Lei, para o período de 24 (vinte e quatro)
meses, encerrado em junho do exercício anterior ao da transferência.