CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOSSeção II - Das Matrículas e das Ponderações
Art. 9
Art. 9º As diferenças e as ponderações
quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, bem como as relativas ao art. 10 desta Lei, utilizadas na complementação-VAAR e na complementação-VAAT, nos termos do Anexo desta Lei, poderão ter valores
distintos daquelas aplicadas na distribuição intraestadual e na complementação-VAAF.
Parágrafo único. As diferenças e as ponderações entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei, aplicáveis à distribuição de recursos da complementação-VAAT, deverão priorizar a educação infantil.
quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, bem como as relativas ao art. 10 desta Lei, utilizadas na complementação-VAAR e na complementação-VAAT, nos termos do Anexo desta Lei, poderão ter valores
distintos daquelas aplicadas na distribuição intraestadual e na complementação-VAAF.
Parágrafo único. As diferenças e as ponderações entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei, aplicáveis à distribuição de recursos da complementação-VAAT, deverão priorizar a educação infantil.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.