Art. 12

Art. 12. A complementação-VAAF será
distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN)
definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
§ 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts. 7º e 10
desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art. 11 desta Lei e em função do montante destinado à complementação-VAAF, nos termos do inciso I do caput
do art. 5º
desta Lei.
§ 2º Definidos os Fundos beneficiados, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, com a complementação-VAAF, os recursos serão
distribuídos entre o governo estadual e os seus Municípios segundo a mesma
proporção prevista no art. 11 desta Lei, de modo a resultar no valor anual
mínimo por aluno (VAAF-MIN).