Art. 14

Art. 14. A complementação-VAAR será
distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades
e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput
do art. 5º desta Lei.
§ 1º As condicionalidades referidas no caput
deste
artigo contemplarão:
I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho;
II - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes
de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por
meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
básica;
III - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais
medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas
realidades;
IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal
e do art. 3º
da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020;
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum
Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.
§ 2º A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput
deste artigo considerará obrigatoriamente:
I - o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados
médios dos estudantes de cada rede pública estadual e municipal nos exames
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, ponderados
pela taxa de participação nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem;
II - as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede
estadual e municipal;
III - as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação
básica presencial em cada ente federado, definido de modo a captar, direta
ou indiretamente, a evasão no ensino fundamental e médio.
§ 3º A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso I do § 2º
deste artigo:
(Redação
dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
I – será baseada na escala de níveis de aprendizagem, definida pelo Inep,
com relação aos resultados dos estudantes nos exames nacionais referidos no inciso I do § 2º deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
II - considerará em seu cálculo a proporção de estudantes cujos resultados
de aprendizagem estejam em níveis abaixo do nível adequado, com maior peso
para:
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
a) os estudantes com resultados mais distantes desse nível;
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
b) as desigualdades de resultados nos diferentes grupos de nível
socioeconômico e de raça e dos estudantes com deficiência em cada rede
pública.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
§ 4º Em situação de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível nacional que não permitam a
realização normal de atividades pedagógicas e de aulas presenciais nas escolas participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)
durante a aplicação dessa avaliação, ficará suspensa a condicionalidade
prevista no inciso II do § 1º deste artigo, para fins de distribuição da complementação-VAAR.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)