Art. 7

Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme o art. 5º desta Lei, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número
de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública
presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor
anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas
especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade,
bem como o disposto no art. 10 desta Lei.
§ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o
fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.
§ 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até
o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
§ 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos
previstos no caput do art. 212-A da Constituição Federal:
I - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o
cômputo das matrículas:
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até
3 (três) anos;
b) na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas
como centros familiares de formação por alternância, observado o disposto
em regulamento;
c) nas pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino,
que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as
condições previstas nos incisos I, II, III, IV e V do § 4º deste artigo,
efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado;
d) na educação especial, oferecida, nos termos do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
, pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para atendimento
educacional especializado no contraturno para estudantes matriculados na rede pública de educação básica e inclusive para atendimento integral a
estudantes com deficiência constatada em avaliação biopsicossocial,
periodicamente realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
nos termos da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015
, com vistas, sempre que possível, à inclusão do estudante na rede regular de ensino e à garantia
do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações
públicas da administração indireta e demais instituições de educação
profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos que integram o sistema federal de ensino, conveniadas ou em parceria com a
administração estadual direta, o cômputo das matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
,
e das matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e profissional,
previsto no inciso
V do caput
do art. 36 da referida Lei
.
(Redação dada pela Lei nº 14.276,
de 2021)
§ 4º As instituições a que se refere o inciso I do § 3º deste
artigo deverão obrigatória e cumulativamente:
I - oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes
financeiros em educação na etapa ou na modalidade previstas no § 3º deste
artigo;
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou na modalidade previstas no § 3º deste artigo ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão
normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados
seus projetos pedagógicos;
V - ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma de regulamento.
§ 5º Os recursos destinados às instituições de que trata o § 3º
deste artigo somente poderão ser destinados às categorias de despesa
previstas no art. 70 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 6º As informações relativas aos convênios firmados nos termos do § 3º deste artigo, com a especificação do número de alunos considerados e valores repassados, incluídos os correspondentes a eventuais profissionais
e a bens materiais cedidos, serão declaradas anualmente ao Ministério da Educação, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito do sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, na forma de regulamento.
§ 7º As condições de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do § 4º deste
artigo, para o cômputo das matrículas das instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder
público, deverão ser comprovadas pelas instituições convenentes e conferidas
e validadas pelo Poder Executivo do respectivo ente subnacional, em momento
anterior à formalização do instrumento de convênio e ao repasse dos recursos
recebidos no âmbito do Fundeb para a cobertura das matrículas mantidas pelas referidas instituições.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)