Art. 34

Art . 34 -
Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do art. 30, sem que seja recorrida a
decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise
condenatório será considerado definitivo e o processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o
cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o
território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o
caso.