TÍTULO II - DO PROCESSO
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2023.
Art . 32 - Os
recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 18.
Parágrafo
único - O recurso previsto no § 8º do art. 27 será decidido no prazo de dez dias.
recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 18.
Parágrafo
único - O recurso previsto no § 8º do art. 27 será decidido no prazo de dez dias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Agravo de Instrumento 5284488-46.2026.8.09.0011TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5008827-57.2023.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 17/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.